000			02094nam a2200265 4500
001			391172
090			_a391172
100			_a20120926d2011 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aVideovigilância - da prevenção à repressão _bRecurso eletrónico _equestões de violação da privacidade e valia probatória _fMaria Cândida de Paiva Tavares Pereira Nunes
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2011
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 413 Kb em formato pdf (46 p.). Disponível também em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/7886/3/Videovigilancia%20da%20Prevencao.pdf. Acedido a 27 de setembro de 2012.
330			_aIntrodução. 1. Conceito de videovigilância. 1.1 Videovigilância no domínio público. 1.2 Videovigilância dos agentes privados. 2. Cidadania, liberdade e segurança como princípios orientadores do Estado de Direito democrático. 2.1 O seu enquadramento no âmbito da videovigilância. 3. Videovigilância: mero efeito preventivo?. 4. Será a utilização de câmaras de vídeo um instrumento que contribui para a devassa da vida privada?. 4.1 Problemática da recolha e tratamento de dados pessoais. 4.2 Limites à utilização das câmaras de vídeo e a perseguição criminal. 4.3 Poderá o artigo 44º do Código Penal consubstanciar uma abertura à videovigilância?. 4.4 Posição adoptada. 5. Videovigilância enquanto meio de prova. 5.1 Sua admissibilidade e valor probatório. 5.2 Questões jurisprudenciais. 5.3 Posição adoptada. Conclusão. Bibliografia.
606			_aVIDEOVIGILÂNCIA _9285957
606			_aVIDA PRIVADA _9243606
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aTESE _9334284
700			_aNUNES _bMaria Cândida de Paiva Tavares Pereira _9356870
955			_xOferta