000			02101nam a2200241 4500
001			390799
090			_a390799
100			_a20120215d2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO ne bis in idem como fundamento de recusa do cumprimento do mandado de detenção europeu _bRecurso eletrónico _fLuís Mota Carmo
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2009
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada na Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, em 2010, tendo como orientador Prof. Doutor Paulo de Sousa Mendes. Disponível em: https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3429/1/ulfd_111778_tese.pdf. Acedido a 15 de fevereiro de 2012.
330			_aO "ne bis in idem" é um principio de direito penal que evoluiu desde a necessidade de segurança jurídica sentida pelo sistemas judiciários e geradora da figura do "caso julgado", até se ter tornado num direito fundamental do Homem contra o arbítrio do poder punitivo do Estado. Radicando a sua origem na figura do "caso julgado", o "ne bis in idem" proíbe a instauração de um segundo procedimento quanto ao mesmo sujeito, ao mesmo objecto e ao mesmo fundamento. A Constituição da República Portuguesa prescreve que a identidade do objecto para efeitos de "ne bis in idem" reporta-se ao mesmo "crime", enquanto que a legislação infra constitucional relativa ao Mandado de Detenção Europeu reconduz o objecto aos mesmos "factos" e o regime jurídico da aplicação da lei portuguesa no espaço focaliza o objecto no mesmo "facto". Deste modo, importa saber se todos esses vocábulos expressam a mesma realidade, qual o relacionamento entre eles e se a eventual falta de sintonia causa perturbação na execução do Mandado de Detenção Europeu.
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aINSTRUMENTO INTERNACIONAL _9349242
606			_aTESE _9334284
700			_aCARMO _bLuís Mota _9356711
955			_xOferta