000			01115nam a2200205 4500
001			390596
090			_a390596
100			_a20111024d1933 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCódigo do processo penal _eactualizado até Novembro de 1933
210			_aLisboa _cProcural _d1933
215			_a164 p. _d24 cm
330			_aDecreto n.º 16.489, de 15-2-1929. Decreto n.º 17.223, de 14-8-1929. Decreto n.º 17.714, de 13-11-1929. Decreto n.º 17.892, de 27-1-1930. Portaria n.º 6.869, de 17-7-1930. Decreto n.º 19.142, de 17-12-1930. Decreto n.º 19.271, de 24-1-1931. Decreto n.º 19.341, de 12-2-1931. Decreto n.º 19.435, de 10-3-1931. Decreto n.º 16.639, de 21-4-1931. Portaria n.º 7.098, de 4-5-1931. Decreto n.º 20.147, de 1-8-1931. Decreto n.º 20.891, de 13-2-1932. Decreto-Lei n.º 22.627, de 6-6-1933. Decreto-Lei n.º 23.203, de 6-11-1933.
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_xOferta