| 000 | 01459nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 390518 | ||
| 090 | _a390518 | ||
| 100 | _a20110927d1937 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aEstatuto judiciário | ||
| 205 | _aEd. prefaciada pelo prof. dr. barbosa de magalhães e coordenada e actualizada pelo advogado josé de magalhães godinho | ||
| 210 |
_aLisboa _cUniversidade Editora _d[1937] |
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| 215 |
_a435 p. _d23 cm |
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| 330 | _aTítulo I – Da divisão judicial do Continente e ilhas adjacentes. Título II: Da magistratura judicial. Título III: Do Ministério Público. Título IV: Dos oficiais de justiça. Título V: Dos concursos de habilitação para cargos judiciários. Título VI: Da disciplina judiciária. Título VII: Das secretarias. Título VIII: Do mandato judicial. Título IX: Da assistência judiciária. Título X: Disposições finais. Mapas. Legislação complementar: Arbitradores judiciais; Julgados municipais; Polícia de investigação Criminal; Tesourarias judiciais; Modelos; Indicação de toda a legislação complementar do Estatuto Judiciário; Correcções e aditamentos. | ||
| 606 |
_aESTATUTO JUDICIÁRIO _9279898 |
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| 606 |
_aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA _9245070 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 740 |
_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303 |
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| 955 | _xOferta | ||