| 000 | 01515nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 390493 | ||
| 090 | _a390493 | ||
| 100 | _a20110922d1944 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aEstatuto judiciário _econtendo o Decreto-Lei n.º 33 548 sobre assistência judiciária _frev. José Alberto dos Reis |
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| 210 |
_aCoimbra _cCoimbra Editora _d1944 |
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| 215 |
_a392 p. _d24 cm |
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| 330 | _aParte I: Dos órgãos judiciários. Título I – Da divisão judicial do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira e respectivos órgãos judiciários. Título II – Composição dos órgãos judiciários. Título III: Do funcionário e competência dos órgãos judiciários. Parte II: Do funcionalismo judiciário. Título I: Disposições gerais. Título II: Dos magistrados. Título III: Dos oficiais de justiça. Título IV: Dos exames para cargos judiciários. Parte III: Da disciplina judiciária. Título I: Do Conselho Superior Judiciário. Título II: Da actividade disciplinar. Título III: Da actividade administrativa do Conselho Superior Judiciário. Parte IV: Do mandato judicial. Título único: Do mandato judicial. Parte V: Disposições finais e transitórias. Assistência judiciária. | ||
| 606 |
_aESTATUTO JUDICIÁRIO _9279898 |
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| 606 |
_aASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA _9245070 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 740 |
_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303 |
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| 955 | _xOferta | ||