000			02560nam a2200241 4500
001			390233
090			_a390233
100			_a20110415d1997 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas _fMaria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia
210			_aLisboa _cConselho Económico e Social _d1997
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aResumo extraído da "nota prévia" contida na obra. Ficheiro de 734 Kb em formato pdf (73 p.).
330			_a«O estudo que agora se publica resulta de um pedido de parecer da Comissão Permanente de Concertação Social [à autora, Doutora em Direito e Professora da Universidade Católica Portuguesa] sobre a figura da responsabilidade civil, contratual e extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, com o objectivo de, além do mais, focar os seguintes aspectos: “1.Responsabilidade do Estado, demais pessoas colectivas públicas, bem como entidades concessionárias de serviço público pelo não cumprimento adequado das respectivas obrigações que, conforme os casos, detêm perante a comunidade (saúde, conservação de estradas, ordem pública, relações entre as autoridades públicas e os cidadãos, funcionamento atempado da justiça, etc.). Têm-se aqui em vista, designadamente, a responsabilidade por danos causados em viaturas e, bem assim, danos físicos em resultado de acidentes que têm a sua origem em deficiências no pavimento de estradas, a responsabilidade por prejuízos provocados pela excessiva lentidão do funcionamento da justiça, a responsabilidade por lesões físicas provocadas por actuações ilegítimas ou excessivas das forças policiais, etc.; 2. Responsabilidade do Estado, demais pessoas colectivas públicas, bem como entidades concessionárias de serviço público pelo não cumprimento, em concreto, de quaisquer contratos”». Conteúdos: Nota prévia. I. Introdução. II. O caso português até meados dos anos 60. III. O caso português depois do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967. IV. O caso português depois da Constituição de 1976. V. A responsabilidade contratual da Administração. Conclusão.
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aDIREITO CIVIL _9225788
700			_aGARCIA _bMaria da Glória Ferreira Pinto Dias _9226987
955			_xOferta