000			01827nam a2200289 4500
001			390133
090			_a390133
100			_a20110310d1999 y0pory50 ba
101			_aita
101			_afre
200			_aApreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal - Itália e França _fcompil. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
210			_aLisboa _cGDDC _d[1999?]
215			_a100 p. _d23 cm
330			_aCompilação de excertos de textos legislativos da Itália e França sobre apreensão, venda e perda a favor do Estado de veículos automóveis, em processo penal.Índice: Itália (Códice penale – art.ºs 236.° e 240.°; Códice di procedura penale - art.ºs 253.° a 265.°, 316.° a 325.°, 354.° a 357.°; Le norme di attuazione di coordinamento e transitorie del codice di procedura penale - art.ºs 81.° a 104.°; Decreto ministeriale 30 settembre 1989, n.º 334. Regolamento per l'esecuzione del codice di procedura penale - art.ºs 10.° a 13.°; Decreto legislativo 30 aprile 1992, n.º 285. Nuovo codice della strada - art.º 116); França (Code pénal - art.ºs 131-1 a 131-21,434-41; Code de procédure pénale - art.ºs 92 a 99, C-188 a C-200; Code de la route - art.ºs L.10, L.25 a L.25-7, R.275 a R.294-9).
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aAPREENSÃO DE VEÍCULO _9331071
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aVEÍCULO AUTOMÓVEL _9241256
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aITÁLIA _9259040
606			_aFRANÇA _9249373
710			_aPortugal _bProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado _9183862
955			_xOferta