000			01560nam a2200277 4500
001			389931
090			_a389931
100			_a20101125d2009 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInformações imediatas - direitos e deveres dos detidos _eartigo 4.º do Despacho n.º 12786/2009, de 29 de Maio (DR, 2.ª série - n.º 104)
210			_aLisboa _cDirecção Nacional. Polícia Judiciária _d[2009]
215			_a2 p. _d30 cm
300			_a(*). Folheto também disponível em espanhol, francês e inglês.
330			_aFolheto onde constam as "informações imediatas" (informação sobre os direitos e os deveres dos detidos) a prestar a todas as pessoas privadas da liberdade, conforme o artigo 4.º do Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária e em Locais de Detenção Existentes nos Tribunais e em Serviços do Ministério Público: transcrição integral dos artigos 27.º a 33.º da Constituição da República Portuguesa, 61.º, 250.º, 192.º, n.º 2, 194, n.º 8, aplicáveis ex vi artigo 260.º, todos do Código de Processo Penal.
606			_aDETIDO _9326042
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
606			_aDETENÇÃO POLICIAL _9322930
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
710			_aPortugal _bMJ. PJ. Direcção Nacional. UPATD _9318305
955			_xOferta