| 000 | 02530nam a2200265 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 389568 | ||
| 010 | _a9729400873 | ||
| 090 | _a389568 | ||
| 100 | _a20100602d1998 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCódigo do Procedimento Administrativo _fLuís Lingnau Silveira |
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| 210 |
_aLisboa _cSecretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros _d1998 |
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| 215 |
_a72 p. _d21 cm |
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| 225 | _aVida Cívica | ||
| 300 | _aObra publicada no âmbito do INFOCID. | ||
| 330 | _aPublicação composta por perguntas e respostas sobre o Código do Procedimento Administrativo, fornecendo informação de cidadania na área da vida cívica.I – Introdução. II - Princípios gerais. III - Sujeitos do procedimento administrativo: a) A Administração Pública [1) como funcionam os órgãos colegiais; 2) competência; 3) garantias de imparcialidade]; b) os particulares. IV - Características do procedimento administrativo: a) Princípio do inquisitório; b) Dever de celeridade; c) Audiência dos interessados; d) Dever de colaboração; e) Direito à informação (Particulares directamente interessados; Outros particulares com interesse legítimo; Acesso aos documentos da administração; Notificações). V - A marcha do procedimento administrativo: a) Começo do procedimento (1. Iniciativa da administração pública; 2. Requerimento); b) medidas provisórias; c) Instrução; d) Audiência dos interessados; e) Extinção do procedimento (1. A decisão - conteúdo da decisão, fundamentação da decisão, notificação da decisão, o silêncio da Administração Pública; 2. Formas excepcionais de cessação do procedimento); f) execução das decisões. VI - Invalidade dos actos ou decisões: a) Anulabilidade; b) Nulidade. VII - Revogação das decisões. VIII - reclamação e recursos administrativos: a) Generalidades; b) Reclamação; c) Recursos administrativos (1) recurso hierárquico, 2) recurso hierárquico impróprio, 3) recurso tutelar). IX - Regulamentos administrativos. X - Contratos administrativos. | ||
| 606 |
_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103 |
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| 606 |
_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470 |
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| 606 |
_aINFORMAÇÃO PÚBLICA _9266235 |
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| 700 |
_aSILVEIRA _bLuís Lingnau _9356358 |
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| 955 | _xOferta | ||