000 01368nam a2200253 4500
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090 _a389037
100 _a20100107d2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEscutas telefónicas
_eexigências e controvérsias do actual regime
_fHelena Susano
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2009
215 _a120 p.
_d23 cm
330 _aPrefácio. Abreviaturas. Introdução. Parte I - Requisitos de admissibilidade da autorização das escutas. 1. Os critérios para a concessão da autorização. 2. O catálogo dos crimes. 3. O catálogo dos alvos. 4. As escutas entre o arguido e o seu defensor. 5. O prazo. Parte II - A obtenção da prova: competências quanto às formalidades das operações. 1. Do Órgão de Polícia Criminal. 2. Do Ministério Público. 3. Do Juiz de Instrução Criminal. 3.1. A destruição imediata dos suportes magnéticos e autos. 4. O procedimento após a fase de inquérito. Conclusão. Bibliografia. Apêndice legislativo.
606 _aESCUTAS
_9132665
606 _aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES
_9326867
606 _aPROCESSO PENAL
_9225107
606 _aPROVA
_9233195
606 _aLEGISLAÇÃO PENAL
_9275821
700 _aSUSANO
_bHelena
_9292789
955 _xCompra (13,44 €)