000 01181nam a2200205 4500
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090 _a387767
100 _a20090623d2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEstatuto disciplinar dos funcionários públicos
_eanotado
_fanot. Paulo Veiga e Moura
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2009
215 _a236 p.
_d23 cm
330 _aNota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas.
606 _aESTATUTO DISCIPLINAR
_9271686
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
955 _xCompra (€ 17,01)