000			01493nam a2200241 4500
001			387671
090			_a387671
100			_a20090514d1958 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPor minha dama, a Justiça! _fLuís Veiga
210			_aPorto _cImprensa Social _d1958
215			_a15 p. _d22 cm
300			_aTêm ou não competência os tribunais portugueses para decretar o divórcio de nacionais residentes no Brasil quando os factos-fundamento ocorram fora de Portugal? Não têm: - Acórdão da Relação de Lisboa de 23-10-1957; Têm: - Alegação de Recurso pelo advogado.
330			_aI. Alegação do recorrente Dr. Gervásio Pinto de Oliveira, na qual se demonstra, com simplicidade mas com lógica, que com justiça se não pode refutar a competência jurisdicional dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio por ele formulado. II. Denegação de justiça praticada pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao declarar a incompetência dos tribunais portugueses para conhecerem do pedido de divórcio formulado pelo Dr. Gervásio Pinto de Oliveira. Grito de consciência, veemente e desassombrado, contido no voto de vencido de um dos Ex.mos julgadores.
606			_aDIVÓRCIO _9237748
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aBRASIL _9331399
700			_aVEIGA _bLuís _9355619
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