000 01268nam a2200277 4500
001 387651
010 _a9789729902543
090 _a387651
100 _a20090504d2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRegulamento das Custas Processuais
_eperguntas & respostas
210 _aLisboa
_cMinistério da Justiça
_d2009
215 _a72 p.
_d21 cm
330 _aIntrodução. Capítulo I - A reforma das custas processuais. Capítulo II - Procedimento para o pagamento da Taxa de Justiça. Capítulo III - Perguntas e respostas: A. Questões gerais. B. Isenções. C. Taxa de Justiça. D. Encargos. E. Multas e penalidades. F. Taxa sancionatória excepcional. G. Custas de parte. H. Pagamentos. Capítulo IV - Tabelas para pagamento de taxas de justiça: anexo I, anexo II, anexo III, anexo IV.
606 _aGUIA DE INFORMAÇÃO
_91233
606 _aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
_9334834
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9242470
606 _aDESPESAS JUDICIAIS
_9136
710 _aPortugal
_bMJ
_9351967
955 _xOferta