000 00950nam a2200217 4500
001 387552
090 _a387552
100 _a20090313d2001 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma da acção executiva
_eanteprojecto da lei de alteração do código de processo civil (01.06.2001)
210 _aLisboa
_cGabinete de Política Legislativa e Planeamento
_d2001
215 _a79 f.
_d30 cm
330 _a"O presente projecto de articulado de Proposta de Lei consagra a alteração ao Código de Processo Civil (CPC), atenta à reforma da acção executiva. Será completada com as demais iniciativas legislativas a realizar na legislação avulsa".
606 _aACÇÃO EXECUTIVA
_9259230
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
_9102430
710 _aPortugal
_bMJ. GPLP
_9353335
955 _xOferta