000			02011nam a2200253 4500
001			387540
090			_a387540
100			_a20090312d1990 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs garantias de defesa perante a administração pública _fLuís Silveira
210			_aLisboa _cMinistério da Justiça _d1990
215			_a55 p. _d20 cm
225			_aCidadão E Justiça
330			_aI – Introdução. II - Garantias administrativas: A) Processo administrativo. B) Acesso aos documentos e processos administrativos. C) Protecção perante a informática. D) Reclamação. E) Recurso hierárquico. F) Recurso tutelar. G) Actos materiais. III - Garantias judiciais: A) Tribunais administrativos. 8) Patrocínio Judiciário. C) Apoio Judiciário. D) Principais meios de defesa judicial. 1) Recursos contra actos concretos da Administração Pública. 2) Acções para reconhecimento de direito ou interesses legítimo. 3) Impugnação de normas. 4) Acções sobre contratos administrativos. 5) Acções sobre responsabilidade. 6) Intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões. 7) Suspensão da eficácia dos actos. 8) Execução das sentenças dos Tribunais Administrativos. 9) Direito de Acção Popular. IV - Garantias políticas: A) Direito de participação e informação. 8) Direito de petição. V - Direito de queixa. A) Provedor de Justiça. 8) Alta Autoridade Contra a Corrupção. C) Organismos destinados à recepção de certa espécie de queixas. VI - Garantias Internacionais: A) Direito de queixa à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. B) Direito de Petição ao Parlamento Europeu.
606			_aDIREITOS DO CIDADÃO _9321779
606			_aPROGRAMA CIDADÃO E JUSTIÇA _9352112
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470
700			_aSILVEIRA _bLuís _9291130
955			_xOferta