000			01659nam a2200289 4500
001			387405
090			_a387405
100			_a20090109d2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA protecção constitucional dos direitos fundamentais na fase da investigação _econsequências práticas do princípio da lealdade _fR. Bravo
210			_aLisboa _cSCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ _d2008
215			_a27 p. _d30 cm
300			_a(*). Livre acesso.
330			_aEnquadramento introdutório. “Quod non est in processum”: A “fase processual da investigação criminal” (Defesa do arguido; A defesa da testemunha e o acompanhamento de advogado; A excepção ao acompanhamento). Princípio da Prova Proibida: Manifestações do princípio da lealdade (O início da fase da investigação; A salvaguarda de informação digital - o caso dos dados de tráfego); Antes do Inquérito - Quod non est in mundo «non est in acta…» (Agentes infiltrados e acções encobertas; Informação criminal). Conclusões. Bibliografia. Identificação de fonte legislativa: Externa; Interna; Comunitária; Jurisprudência.
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aPROVA INFORMÁTICA _9328294
606			_aPROVA DIGITAL _9303222
606			_aINQUÉRITO CRIMINAL _911299
606			_aAGENTE INFILTRADO _91181
700			_aBRAVO _bR. _9347131
955			_xOferta