| 000 | 02480nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 385094 | ||
| 010 | _a9789724032672 | ||
| 090 | _a385094 | ||
| 100 | _a20080624d2007 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA efectividade da tutela de terceiros no contencioso administrativo _fFrancisco Paes Marques |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d2007 |
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| 215 |
_a148 p. _d23 cm |
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| 300 | _aPublicação que corresponde, com algumas alterações, ao relatório apresentado no Seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo". | ||
| 330 | _aPrefácio. Nota prévia. Abreviaturas. 1. Delimitação do objecto de estudo. 2. Determinação do conceito de terceiros. 2.1. Conceito substantivo de terceiros e formas de actuação administrativa. 2.2. Conceito processual de terceiros. 4. O princípio da tutela jurisdicional efectiva e os direitos de terceiros. 5. Enquadramento sistemático de direito comparado. 5.1. Alemanha. 5.2. França. 5.3. Itália. 6. A protecção de terceiros no sistema contencioso-administrativo português. 6.1. Os terceiros em sentido substantivo. 6.1.1. A natureza das posições jurídicas de terceiros. 6.1.2. A legitimidade processual de terceiros. a) Fundamento jurídico-constitucional. b) Acções de impugnação de actos administrativos. c) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2. Os terceiros em sentido processual. 6.2.1. Os contra-interessados. 6.2.1.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.1.2. Legitimidade processual. a) Acções de impugnação de actos administrativos. b) Acções de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. 6.2.1.3. Poderes de conformação processual. 6.2.1.4. Conclusão. 6.2.2. Os co-interessados e os contra-interessados de segundo grau. 6.2.2.1. Fundamento jurídico-constitucional. 6.2.2.2. Legitimidade processual. 6.2.2.3. Poderes de conformação processual. 6.2.3. Os efeitos da sentença relativamente a terceiros. Conclusões. Bibliografia. | ||
| 606 |
_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071 |
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| 606 |
_aTUTELA ADMINISTRATIVA _9240746 |
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| 606 |
_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605 |
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| 700 |
_aMARQUES _bFrancisco Paes _9296338 |
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| 955 | _xCompra (9,90 €) | ||