000 01404nam a2200229 4500
001 385024
090 _a385024
100 _a20080612d1983 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aGarantias dos particulares
_etextos legais
_forg. Diogo Freitas do Amaral, João Caupers
210 _a[Lisboa]
_cAAFDL
_d[1983?]
215 _a117, [7] p.
_d21 cm
330 _aTextos incluídos. Decreto-lei n.º 40 768 de 8 de Setembro de 1956. Decreto-lei n.º 43 964 de 17 de Outubro de 1961. Decreto-lei n.º 48 157 de 26 de Agosto de 1967. Decreto-lei n.º 699/73 de 28 de Dezembro. Decreto-lei n.º 250/74 de 12 de Junho. Decreto-lei n.º 609/74 de 12 de Junho. Decreto-lei n.º 41 234 de 20 de Agosto de 1957. Decreto-lei n.º 227/77 de 31 de Maio. Decreto-lei n.º 256-A/77 de 17 de Junho. Decreto-lei n.º 356/79 de 31 de Agosto. Decreto-lei n.º 370/83 de 6 de Outubro. Lei n.º 81/77 de 22 de Novembro. Decreto-lei n.º 48 051 de 21 de Novembro de 1967. Decreto-lei n.º 19 243 de 16 de Janeiro de 1931. Decreto-lei n.º 23 185 de 30 de Outubro de 1933.
606 _aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9271442
606 _aMAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_9101590
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
606 _aDIREITOS FUNDAMENTAIS
_9529
955 _xOferta