000			01419nam a2200193 4500
001			384946
090			_a384946
100			_a20080604d1993 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCheques sem provisão _enatureza semi-pública do crime de emissão de cheques sem provisão (do Dec. 13004 ao Dec.-Lei 454-91 de 28-12) _fJosé Lopes Ribeiro
210			_aViseu _c[s.n.] _d1993 (Coimbra : [distrib.] Livraria da Universidade; Viseu : Tipografia Guerra)
215			_a180 p. _d23 cm
330			_aJustificação prévia. Plano geral do estudo. Capítulo I - A natureza do crime, no Decreto com força de Lei 13 004, de 12/01/1927 na redacção inicial do seu artigo 24.º e suas alterações. Capítulo II - Nova forma de extinção do procedimento criminal, a partir do Dec.-Lei 14/84 de 11/01, ampliada no Dec.-Lei 454/91 de 28/12. Capítulo III - Finalidade da Lei (Dec.-Lei 454/91 de 28/12). Capítulo IV - A não revogação total do art.º 24.º do Dec. 13 004. Capítulo V - Inadequação e incongruências da solução no sentido da publicização do crime. Capítulo VI - Argumentos no sentido da natureza pública do crime. Capítulo VII - Inconstitucionalidade da publicização. Nota de esperança.
606			_aCHEQUE SEM PROVISÃO _913479
700			_aRIBEIRO _bJosé Lopes _9354768
955			_xOferta