000			02710nam a2200349 4500
001			384362
090			_a384362
100			_a20070626d2006 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicas _bRecurso eletrónico _fR. Bravo
210			_aLisboa _cSCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ _d2006
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aFicheiro de 296 Kb em formato pdf (39 p.). Acesso reservado a OPCs e a investigadores que desenvolvam trabalhos nesta matéria.
330			_aOs dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia.
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aINFORMÁTICA _9232430
606			_aTELECOMUNICAÇÃO _9343092
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aPROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO _9329866
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aBRAVO _bR. _9347131
955			_xOferta