000			02775nam a2200337 4500
001			384342
090			_a384342
100			_a20070620d2007 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aComité do artigo 36.º _erelatório _frel. Jaime Fernandes
210			_aLisboa _cDepartamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ _d2007
215			_a17 f. _d30 cm
330			_aRelatório da reunião do Comité do artigo 36º realizada em 26 e 27 de Abril de 2007. Dos vários aspectos abordados cabe salientar: integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União Europeia; análise da proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol); intensificação dos esforços conjuntos da União Europeia na luta contra o crime envolvendo armas e explosivos; acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros ao Eurodac; relações externas no domínio da JAI; proposta de Decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio, entre Estados-membros, de informações extraídas do registo criminal, com especial ênfase no procedimento para aprovação do formato electrónico normalizado, para a transmissão de informação para outro fim que não um processo penal, e para a discussão quanto à actualização do registo criminal e respectiva legislação aplicável; projecto de convenção relativa à protecção das crianças contra a exploração e violência sexuais. Destaque ainda para os seguintes assuntos discutidos no Comité Misto: projecto de Decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito de cooperação policial e judiciária; proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves; SIS e SISone4ALL; SIS II; rede para o SIS SIRENE e VISION.
606			_aTRÁFICO DE ARMAS _9269266
606			_aINFORMAÇÃO CRIMINAL _9321297
606			_aBASE DE DADOS _9227272
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aCOOPERAÇÃO POLICIAL _9233401
606			_aTERRORISMO _9410420
606			_aRELATÓRIO _9410454
710			_aARTICLE 36 COMMITTEE MEETING _e[Bruxelas] _f2007 _9354507
955			_xOferta