000			02088nam a2200277 4500
001			384094
090			_a384094
100			_a20070313d2006 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGuia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas _fComissão Europeia _gRede Judiciária Europeia
210			_a[Bruxelas] _cComunidades Europeias _d2006
215			_a27 p. _d15 cm
300			_aDisponível em: https://ec.europa.eu/civiljustice/evidence/evidence_ec_guide_pt.pdf .
330			_aO Regulamento (CE) n.° 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial. I. Introdução. II. Objectivos do regulamento. III. Âmbito material do regulamento e relação com acordos internacionais. IV. Tribunais e autoridades. V. Métodos de obtenção de provas. A. Os dois métodos de obtenção de provas. B. Pedido do tribunal requerente ao tribunal competente (artigos 4.º a 16.º). a) Transmissão de pedidos. b) Recepção dos pedidos. c) Obtenção de provas pelo tribunal requerido. d) Recusa de execução de um pedido. e) Notificação de um atraso ou da recusa pelo tribunal requerido. f) Procedimento após a execução do pedido. C. Obtenção directa de provas pelo tribunal requerido (artigo 17.º). D. Regras sobre a aplicação dos meios de comunicação modernos. Anexo I: Métodos de obtenção de provas. Anexo II: Pedido ao tribunal competente. Anexo III: Obtenção directa de provas (artigo 17.º). Anexo IV: Formulários (Anexo).
606			_aPROVA _9233195
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aTRIBUNAL _9227315
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aREGULAMENTOS _9339235
710			_aCOMISSÃO EUROPEIA _bRede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial _9242521
955			_xOferta