000			01096nam a2200229 4500
001			384079
010			_a9724006263
090			_a384079
100			_a20070301d1992 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO dever da fundamentação expressa de actos administrativos _fJosé Carlos Vieira de Andrade
210			_aCoimbra _cAlmedina _d1992
215			_a399 p. _d23 cm
225			_aTeses
330			_aIntrodução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _9242605
606			_aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA _9233238
700			_aANDRADE _bJosé Carlos Vieira de _9321126
955			_xCompra