000 00962nam a2200241 4500
001 383998
090 _a383998
100 _a20070103d2006 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLei orgânica do regime do referendo
_eactualizada
_ee legislação complementar
_fDirecção de Serviços Jurídicos e Eleitorais
210 _a[Lisboa]
_cSTAPE
_d2006
215 _a264 p.
_d21 cm
330 _aLei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro. Legislação complementar.
606 _aLEI ORGÂNICA
_9271440
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
955 _xOferta