000			01930nam a2200289 4500
001			383596
090			_a383596
100			_a20060313d2005 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGuia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas II _bRecurso eletrónico
210			_a[Bruxelas] _cComissão Europeia _d2005
215			_a62 p. _d15 cm
300			_aRegulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000).
330			_aIntrodução. I. Âmbito da aplicação. II. Quais são os tribunais dos Estados-Membros com competência? III. Transferência para um tribunal mais bem colocado para apreciar a acção. IV. O que sucede quando a mesma acção é instaurada em dois Estados-Membros? V. Como pode uma decisão ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro? VI. As disposições em matéria de direito de visita. VII. As disposições em matéria de rapto de criança. VIII. Execução. IX. Audição da criança. X. Cooperação entre as autoridades centrais e entre os tribunais. XI. Relações entre o Regulamento e a Convenção de Haia de 1996 sobre a protecção de menores. Anexo: As acções de divórcio na União Europeia - Resumo suncinto das normas em matéria matrimonial. Quadro.
606			_aDIREITO CIVIL _9225788
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _9410442
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
710			_aCOMISSÃO EUROPEIA _9280182
955			_xOferta