000			01616nam a2200253 4500
001			383528
010			_a9724011550
090			_a383528
100			_a20060213d1999 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContencioso administrativo _eanotado - comentado - jurisprudência _fJosé Manuel da S. Santos Botelho
205			_a2.ª ed.
210			_aCoimbra _cAlmedina _d1999
215			_a722 p. _d23 cm
330			_aDecreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro (Diploma complementar do E.T.A.F.). Decreto-Lei n.º 40.768, de 8 de Setembro de 1956 - Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Decreto-Lei n.º 41.234, de 20 de Agosto de 1957 - Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho. Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 - Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. Decreto-Lei n.º 41.150, de 12 de Fevereiro de 1959 - Tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
606			_aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9271442
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_xCompra