| 000 | 01576nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 383372 | ||
| 090 | _a383372 | ||
| 100 | _a20051214d1984 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCódigo Penal português _eanotado e comentado e legislação complementar _fM. Maia Gonçalves |
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| 205 | _a2.ª ed. | ||
| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d1984 |
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| 215 |
_a797 p. _d23 cm |
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| 330 | _aIntrodução. Livro I - Parte geral. Título I: Da lei criminal. Título II: Do facto. Título III: Das penas. Título IV: Da escolha e medida da pena. Título V: Da pena relativamente indeterminada. Título VI: Das medidas de segurança. Título VII: Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII: Da queixa e da acusação particular. Título IX: Da extinção da responsabilidade criminal. Título X: Da indemnização de perdas e danos por crime. Título XI: Disposições suplementares. Livro II - Parte especial. Título I: Dos crimes contra as pessoas. Título II: Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título III: Dos crimes contra os valores e interesses da vida em sociedade. Título IV: Dos crimes contra o património. Título V: Dos crimes contra o Estado. Legislação complementar. | ||
| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 740 |
_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303 |
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| 955 | _xCompra | ||