| 000 | 01405nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 382766 | ||
| 090 | _a382766 | ||
| 100 | _a20050428d2002 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO sigilo fiscal _eum direito da administração tributária e uma garantia dos administrados _fSofia Tomé D'Alte |
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| 210 |
_aLisboa _cCoimbra Editora _d2002 |
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| 215 |
_ap.491-510 _d24 cm |
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| 300 | _aSeparata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Vol. XLIII, n.º 1. | ||
| 330 | _aNota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal. 1. Consagração legal do sigilo fiscal. 1.1. Factos enquadráveis na noção do sigilo fiscal. 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública fiscal pela violação do dever de sigilo. Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal. 1. O sigilo fiscal: um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária. 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados. 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão. | ||
| 606 |
_aSIGILO FISCAL _9302665 |
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| 606 |
_aDIREITO FISCAL _9227047 |
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| 700 |
_aALTE _bSofia Tomé de _9138167 |
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| 955 | _xOferta | ||