000			02070nam a2200241 4500
001			382683
090			_a382683
100			_a20050224d2004 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO acesso aos documentos administrativos _eguia
210			_a[Lisboa] _c[CADA] _d2004
215			_a51 p. _d30 cm
300			_aProjecto integrado "As instituições democráticas em acção".
330			_aIntrodução. I. Princípio geral. II. Perguntas/respostas: a. O que é um "documento administrativo"? b. A quem pode ser pedido um documento administrativo? c. O que se deve entender por "Administração Pública"? d. Quem pode pedir acesso a um documento administrativo? e. Terão determinadas pessoas um direito de acesso mais fácil aos documentos administrativos do que outras? f. Os requerentes são obrigados a expor os motivos por que solicitam acessoa um documento administrativo? g. Quais são as formalidades do pedido de acesso a um documentoadministrativo? h. Que tipo de ajuda se pode esperar do serviço ou organismo público aoqual se faça um pedido de acesso a um documento administrativo? i. Como deve proceder o requerente quando não saiba exactamente que documento pretende? j. Serão todos os documentos administrativos acessíveis? k. Quais são os interesses que podem justificar uma limitação de acesso aos documentos administrativos? I. A Administração pode recusar o acesso a um documento administrativo que seja, em princípio, acessível? m. É possível ter acesso apenas a uma parte do documento? n. Qual é o prazo para a resposta da entidade requerida a um pedido deacesso? o. Como proceder no caso de a entidade requerida não possuir o documento pedido?.
606			_aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO _9262780
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
710			_aCONSELHO DA EUROPA _bDirecção-Geral dos Direitos do Homem _9227190
955			_xOferta