000 01060nam a2200229 4500
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090 _a382677
100 _a20050217d2004 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO regime jurídico do consumo de drogas
_fManuel Monteiro Guedes Valente
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2004
215 _ap.75-144
_d24 cm
330 _aIntrodução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei.
606 _aTOXICODEPENDÊNCIA
_9225048
606 _aPOLÍTICA CRIMINAL
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606 _aPROCEDIMENTO CRIMINAL
_99424
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aVALENTE
_bManuel Monteiro Guedes
_f1970-
_9181259
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