000			01790nam a2200289 4500
001			382509
010			_a9729905428
090			_a382509
100			_a20040810d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGuia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições
210			_aLisboa _cCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC _d2003
215			_a85 p. _d30 cm
300			_aDisponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtArmas.pdf
330			_aIntrodução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação.
606			_aTRÁFICO DE ARMAS _9269266
606			_aARMA DE FOGO E MUNIÇÕES _9343053
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
710			_aNAÇÕES UNIDAS _bCentro para a Prevenção Internacional do Crime _9325053
955			_xOferta