| 000 | 01566nam a2200265 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 382508 | ||
| 010 | _a972990541X | ||
| 090 | _a382508 | ||
| 100 | _a20040809d2003 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea | ||
| 210 |
_aLisboa _cCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC _d2003 |
||
| 215 |
_a59 p. _d30 cm |
||
| 300 | _aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMigrantes.pdf | ||
| 330 | _a1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência. | ||
| 606 |
_aCRIME ORGANIZADO _9225700 |
||
| 606 |
_aIMIGRAÇÃO ILEGAL _9297788 |
||
| 606 |
_aTRÁFICO DE PESSOAS _9264139 |
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| 710 |
_aNAÇÕES UNIDAS _bCentro para a Prevenção Internacional do Crime _9325053 |
||
| 955 | _xOferta | ||