000			02287nam a2200277 4500
001			382507
010			_a9729905401
090			_a382507
100			_a20040809d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGuia legislativo para a aplicação da convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
210			_aLisboa _cCentro das Nações Unidas Internacional para a Reforma do Direito Penal e Pólítca em matéria de Justiça Criminal/Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC _d2003
215			_a207 p. _d30 cm
300			_aDisponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaConv.pdf
330			_aIntrodução. 1.ª Parte - Direito Penal Substantivo. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Criminalização do branqueamento do produto do crime. Criminalização e medidas contra a corrupção. Criminalização da obstrução à justiça. 2.ª Parte - Reformas processuais e outras alterações legislativas destinadas a assegurar uma criminalização eficaz. Jurisdição. Responsabilidade das pessoas colectivas. Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Protecção de testemunhas e vítimas. 3.ª Parte - Medidas de natureza legislativa e administrativa destinadas a reforçar o auxílio judiciário e a cooperação internacional entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Extradição. Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo 1 - Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Anexo 2 - Obrigações de notificação. Anexo 3 - Lista de peritos.
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aCRIME TRANSNACIONAL _9102909
606			_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9229150
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
710			_aNAÇÕES UNIDAS _bCentro para a Prevenção Internacional do Crime _9325053
955			_xOferta