000 01241nam a2200265 4500
001 382226
010 _a9729912203
090 _a382226
100 _a20040114d2003 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma do contencioso administrativo
_ecolectânea de legislação
210 _aLisboa
_cSecretaria-Geral do Ministério da Justiça
_d2003
215 _a327 p.
_d24 cm
_e1 CD-Rom
330 _aIntrodução. Linhas gerais da reforma do contencioso administrativo. Lista de tribunais administrativos e fiscais. Legislação. Legislação sobre o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Legislação sobre o código de processo nos tribunais administrativos. Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo.
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9225071
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9233248
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
955 _xOferta