000			01303nam a2200265 4500
001			382197
090			_a382197
100			_a20031210d1984 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCódigo das expropriações _eanotado _fMário Jorge de Lemos Pinto
210			_aCoimbra _cAlmedina _d1984
215			_a198 p. _d23 cm
300			_aAprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
330			_aDecreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa.
606			_aCÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES _990269
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_xCompra