| 000 | 01206nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 382013 | ||
| 090 | _a382013 | ||
| 100 | _a20030923d1986 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 | _aCódigo de Processo Penal (projecto) | ||
| 210 |
_aLisboa _cMinistério da Justiça _d1986 |
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| 215 |
_a277 p. _d23 cm |
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| 300 | _aProjecto redigido pela comissão presidida pelo Dr. Jorge Figueiredo DiasSuplemento do "Boletim do Ministério da Justiça" | ||
| 330 | _aNota preambular. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. | ||
| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL _9321913 |
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| 740 |
_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303 |
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| 955 | _xCompra | ||