000 01366nam a2200289 4500
001 381999
090 _a381999
100 _a20030923d1983 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aCódigo de Processo Penal (anteprojecto)
210 _aLisboa
_cMinistério da Justiça
_d1983
215 _a260 p.
_d23 cm
300 _aNota preambular pelo Ministro da Justiça, Dr. José Menéres Pimentel
330 _aNota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.
606 _aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
_95481
606 _aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
_9321913
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
955 _xOferta