000			02468nam a2200253 4500
001			381906
010			_a9729495777
090			_a381906
100			_a20030730d1999 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLições de direito administrativo _fMarcelo Rebelo de Sousa
210			_aLisboa _cLex _d1999
215			_a543 p. _d25 cm
225			_vVol. I
330			_aExplicação prévia. O estado-colectividade, a função administrativa, e a Administração Pública. Os tipos de estado, as famílias de direito e a Administração Pública. A Administração Pública portuguesa. O direito administrativo, a ciência do direito administrativo e disciplinas auxiliares. O princípio da legalidade administrativa (*). O princípio do respeito dos interesses e interesses legalmente protegidos dos administrados (*). Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé, e da protecção da confiança (*). Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade, e da imparcialidade (*). Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa (*). As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. Regime dos orgãos colegiais. As pessoas colectivas públicas - personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. A delegação de poderes. A relação hierárquica. Os princípios da descentralização e da desconcentração. O estado-administração: atribuições e orgãos centrais. Da administração central, local e externa do estado aos órgãos de vocação geral. A administração directa e indirectamente dependente do estado-administração. A administração autónoma. A freguesia e o município. Do município à região administrativa. Da região administrativa às instituições particulares de interesse público. O princípio da participação dos administrados na gestão da administração pública. As garantias dos administrados. Bibliografia. Obras gerais. Índice analítico.
700			_aSOUSA _bMarcelo Rebelo de _9321746
955			_xCompra (32,40 €)