000			01686nam a2200277 4500
001			381710
090			_a381710
100			_a20030709d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA Ciberconvenção de 2001 _ecomentários _fR. Bravo
210			_aLisboa _cSCICIT. DCICCEF _d2003
215			_a70 f. _d30 cm
300			_aAcesso reservado a OPCs.
330			_aObjectivo. Sobre o preâmbulo da Convenção. Art. 1 - Definições. Art. 2 - Acesso ilegítimo. Art. 6 - Utilização de dispositivos mal intencionados. Art. 9 - Pornografia infantil. Art. 19 - Busca para apreensão de dados. Art. 20 - Recolha de dados de tráfego em tempo real. Art. 21 - Intercepção de conteúdos. Art. 23 - Princípios gerais de cooperação internacional. Art. 26 - Informação por iniciativa própria. Art. 32 - Acesso a dados públicos ou através de autorização. Art. 33 - Assistência mútua para recolha de dados de tráfego em tempo real. Art. 34 - Assistência mútua para intercepção de dados ou conteúdos. Art. 35 - Rede de contactos rápidos 24 horas por dia. Comentários finais. Acordãos (P. 640/00.8 JFLSB - Tribunal Judicial de Benevente e P.1/98.7 JGLSB - Tribunal Judicial de Oeiras). Sugestão de bibliografia.
606			_aCONVENÇÃO _9331653
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aCRIME VIA INTERNET _9322772
702			_aBRAVO _4R. _9353410
955			_xOferta