000			01823nam a2200265 4500
001			381620
010			_a9728707150
090			_a381620
100			_a20030306d2002 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito humano a uma habitação condigna
210			_aLisboa _cGabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR _d2002
215			_a64 p. _d21 cm
225			_aFichas Informativas Sobre Direitos Humanos _v21
300			_aEdição portuguesa pela Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos 1995/2004. Disponível também em: https://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf.
330			_aIntrodução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da Comunidade Internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos (I - Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos. II - Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III - Observação Geral n.º 4 sobre o direito a uma habitação condigna).
606			_aHABITAÇÃO _9263070
710			_aNAÇÕES UNIDAS _bAlto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos _9324981
955			_xOferta