000 01266nam a2200229 4500
001 381530
010 _a9723211319
090 _a381530
100 _a20021113d2002 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aResponsabilidade civil extra-contratual do estado
_etrabalhos preparatórios da reforma
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2002
215 _a286 p.
_d23 cm
330 _aI - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional.
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL
_9227662
606 _aCOLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC.
_9321217
710 _aPortugal. MJ. GPLP
_9353335
955 _xCompra