000 01175nam a2200277 4500
001 380570
090 _a380570
100 _a20000710d1999 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aCódigo de processo administrativo contencioso - versão portuguesa
210 _aMacau
_cImprensa Oficial
_d1999
215 _a102 p.
_d23 cm
330 _aDecreto-Lei n.º 110/99/M. Disposições gerais. Recurso contencioso. Impugnação de normas. Contencioso eleitoral. Acções. Meios processuais relativos a infracções administrativas. Procedimentos preventivos e conservatórios. Conflito de jurisdição, competência e atribuições. Recursos jurisdicionais. Processo executivo.
606 _aCÓDIGO
_9223555
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9225071
606 _aLEGISLAÇÃO
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606 _aCONTENCIOSO ELEITORAL
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606 _aACTO ADMINISTRATIVO
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606 _aMACAU
_9330631
740 _aMACAU
_tLeis, decretos, etc.
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955 _xOferta