000 00918nam a2200205 4500
001 380379
090 _a380379
100 _a19990721u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEntreajuda judiciária em matéria penal e notificação de documentos e obtenção de informações ...
210 _aLisboa
_cGDDC. PGR
_ds.d.
215 _anum. var.
_d30 cm
330 _aConvenção europeia de auxílio judiciário em matéria penal: cartas rogatórias. Entrega de actos de processo e decisões judiciais.Registo criminal. Processo. Convenção Europeia sobre notificação no estrangeiro de documentos em matéria administrativa. Depósito do instrumento de ratificação.
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
_9235481
606 _aCONVENÇÃO
_9331653
606 _aCONSELHO DA EUROPA
_9227190
710 _aPortugal. PGR. GDDC
_9351869
955 _xOferta