000 01276nam a2200265 4500
001 380359
010 _a9729485216. ISBN 9724606260
090 _a380359
100 _a19990721d1994 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aContencioso administrativo
_eanotado e comentado
_fanot. João Caupers, anot. João Raposo
210 _aLisboa
_cAequitas ; Editorial Notícias
_d1994
215 _a335 p
_d23 cm
225 _aCommentarium
330 _aConstituição da República Portuguesa. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Lei de processo nos tribunais administrativos. Diploma complementar do ETAF. Lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código administrativo. Reforço das garantias dos particulares. Responsabilidade da administração por actos de gestão pública. Tabela das custas.
606 _aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9233248
606 _aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
_9271442
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9225071
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
955 _xCompra