000 00986nam a2200241 4500
001 379889
010 _a9287121958
090 _a379889
100 _a19990721d1993 y0pory50 ba
101 _afre
200 _aLa cohérence dans le prononcé des peines
_erecommandation n. R(92)17
210 _aStrasbourg
_cConseil de l' Europe
_d1993
215 _a48 p.
_d21cm
330 _aReproduz-se o texto da Recomendação R (92) 17 aprovada pelo Conselho da Europa, na qual se definem as normas e os princípios orientadores que os países membros deverão adoptar no âmbito da justiça penal relativamente à aplicação das penas, no sentido de evitarem disparidades e injustiças.
606 _aRECOMENDAÇÃO
_9337143
606 _aCONSELHO DA EUROPA
_9227190
606 _aSISTEMA DE JUSTIÇA PENAL
_9320192
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aEUROPA
_9326972
710 _aCONSELHO DA EUROPA
_9227190
955 _xOferta