| 000 | 02157nam a2200301 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 379497 | ||
| 010 | _a9724007561 | ||
| 090 | _a379497 | ||
| 100 | _a19990721d1993 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aCódigo do Procedimento Administrativo anotado _fanot. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d1993 |
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| 215 |
_a2 vol. [1169] p. _d23 cm |
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| 300 | _a1.º vol. (artigos 1.º ao 113.º), 2.º vol. (artigos 114.º a 188.º). | ||
| 330 | _aVol. 1: Princípios gerais. Disposições preliminares. Dos sujeitos. Dos órgãos administrativos. Dos órgãos colegiais. Da competência. Da delegação de poderes e da substituição. Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de imparcialidade. Dos interessados. Do procedimento administrativo. Do direito à informação. Das notificações e dos prazos. Da marcha do procedimento. Do início. Das medidas provisórias. Da instrução. Dos exames e outras diligências. Dos pareceres. Da audiência dos interessados. Da decisão e outras causas de extinção.Vol. 2: Nota prévia. Abreviaturas. Do regulamento. Do acto administrativo. Da validade do acto administrativo. Da eficácia do acto administrativo. da invalidade do acto administrativo. Da revogação do acto administrativo. De execução do acto administrativo. Da reclamação do acto administrativo. Da reclamação e dos recursos administrativos. Generalidades. Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso impróprio e do recurso tutelar. Do contrato administrativo. | ||
| 606 |
_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103 |
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| 606 |
_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 740 |
_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303 |
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| 955 | _xCompra | ||