000 01024nam a2200229 4500
001 379371
010 _a9722012401
090 _a379371
100 _a19990721d1995 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConstitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial
_fJorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
210 _aLisboa
_cSociedade Portuguesa de Autores
_d1995
215 _a54 p.
_d30 cm
330 _aDefinição dos termos da consulta. Razão de ordem. Generalidades sobre o princípio da legalidade em matéria penal. Análise do problema posto perante as disposições legais incriminadoras em causa. Critério da solução proposta; a interpretação conforme a Constituição. Conclusões.
606 _aDIREITO DE AUTOR
_9343090
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
606 _aPROPRIEDADE INDUSTRIAL
_9228984
700 _aMiranda
_bJorge
_f1941-
_9321023
701 _aMACHADO
_bMiguel Pedrosa
_9321024
955 _xCompra