| 000 | 01258nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 379238 | ||
| 090 | _a379238 | ||
| 100 | _a19990721d1995 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aDireito à informação administrativa _fFernando dos Reis Condesso |
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| 210 |
_aLisboa _cPedro Ferreira _d1995 |
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| 215 |
_a640 p. _d30 cm |
||
| 330 | _aO acesso dos cidadãos à informação administrativa: a administração pública; o princípio da transparência e o direito à informação; os direitos de acesso no interesse dos particulares; o direito de acesso aos documentos dos arquivos públicos; o direito de acesso geral. O direito à informação administrativa em Portugal: o âmbito do direito à informação; as excepções ao direito à informação; o exercício do direito de acesso. Conclusão sobre o exercício e as garantias do direito à informação. Conclusão. | ||
| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _9227776 |
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| 606 |
_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111 |
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| 606 |
_aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO _9262780 |
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| 700 |
_aCONDESSO _bFernando dos Reis _9323945 |
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| 955 | _xCompra | ||