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090 _a378834
100 _a19990721d1995 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aConstituição e crime. Uma perspectiva da criminalização e da descriminalização
_fMaria da Conceição Ferreira Cunha
210 _aPorto
_cUniversidade Católica Portuguesa
_d1995
215 _a451p.
_d24cm
330 _aContribuirá o conceito de bem jurídico para a definição material de crime? A Constituição legitimará e limitará a criminalização? A Constituição imporá a criminalização?
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
606 _aCRIME CONTRA A VIDA
_9320838
606 _aABORTO
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606 _aJUSTIÇA PENAL
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606 _aBEM JURÍDICO
_9272410
606 _aCRIMINALIDADE
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606 _aCONSTITUIÇÃO
_9225675
700 _aCunha
_bMaria da Conceição Ferreira
_9295754
955 _xcompra