000			01239nam a2200289 4500
001			378426
010			_a9728130309
090			_a378426
100			_a19990909d1998 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCódigo do procedimento administrativo
205			_a3.ª ed.
210			_aMealhada _cLivraria da Universidade _d1998
215			_a175 p. _d30 cm
300			_aAprovado pelo DL.º 442/91, de 15-11, e alterado pela Lei n.º 6/96, de 31-01.
330			_aCódigo do procedimento administrativo. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação complementar. Exercício do direito de petição. Direito de participação procedimental e de acção popular.
606			_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_xCompra